Consumer Notice
(under Law No. 144/2015, of September 8)
In accordance with Law No. 144/2015, of September 8, we indicate on this page the List of Consumer Conflict Arbitration Centers, recognized by the General Directorate of Consumer Affairs, which you can appeal to in the event of a dispute with our company, appellant of offer of products and services present on our website.
If you are dissatisfied and wish to discuss your situation, you can do so by contacting the Alternative Dispute Resolution Entity competent in your area.
Alternative Resolution Entities in case of Dispute
Generic Competence Arbitration Centers
Entity – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org
Email – cniacc@unl.pt
Address – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Phone – 213 847 484
Entity – CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website – http://www.consumidoronline.pt/
Email – apoio@consumidoronline.pt
Address – Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Phone – 289 823 135
Entity – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Address – Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA
Phone – 239 821 690
Entity – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email – juridico@centroarbitragemlisboa.ptt
Address – Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA
Phone – 218 807 030
Entity – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website – http://www.cicap.pt
Email – cicap@mail.telepac.pt
Address – Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Phone – 225 508 349
Entity – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website – http://www.triave.pt
Email – triave@gmail.com
Address – Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.
Phone – 253 422 410
Entity – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Website – http://www.ciab.pt
Email – geral@ciab.pt
Address – Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Phone – 253 617 604
Entity – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website – http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Email – centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Address – Rua Direita no. 27 – 1o andar – 9050-405 Funchal
Phone – 291 750 330
